Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

06/04/2018

Liminares que atendem ações do MPPR impõem afastamento de vereador de São José dos Pinhais e outras medidas

Dois vereadores e três ex-vereadores de São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, tiveram bens indisponibilizados liminarmente por utilizarem bens públicos para atender interesses particulares, durante a gestão 2013-2016. As determinações atendem cinco ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, propostas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca.

Um dos agentes políticos, que ainda tem mandato atual, também foi afastado do cargo na Câmara, pela Justiça, por tentar obstruir a instrução processual, constrangendo testemunhas no processo.

Conforme relata o MPPR nas ações, os fatos ocorreram entre 2013 e 2014 e se referem, de forma geral, ao uso de veículos da casa legislativa para fazer o transporte de pessoas (eleitores) a hospitais e clínicas, em prática assistencialista para promoção pessoal perante a população, notadamente em comunidades carentes – o que configura ato de improbidade. Também houve situações em que assessores parlamentares foram colocados em desvio de função trabalhando como motoristas.

No total, as liminares determinam a indisponibilidade de R$ 1.610.711,16 dos réus em favor dos cofres públicos.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

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