Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

06/04/2018

Conselho Superior do Ministério Público reconhece a constitucionalidade dos direitos dos povos faxinalenses

No último dia 3 de março de 2018, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, ao se manifestar sobre promoção de arquivamento de Inquérito Civil instaurado para apurar eventual prática de atos incompatíveis com a manutenção de Comunidade Tradicional Faxinalense, localizada no interior do Estado do Paraná, reconheceu a constitucionalidade de Leis e Decreto que dispõem sobre os direitos desse segmento tradicional.

O Inquérito Civil em questão havia sido arquivado sob o argumento de que a Lei Estadual n.º 15.673/2007, que reconhece no Estado do Paraná os faxinais e a sua territorialidade específica, o Decreto Municipal n.º 3.446/1997, que institui as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR e a Lei Municipal de São Mateus do Sul n.º 1780/2008, seriam inconstitucionais.

Em vista da promoção de arquivamento pela Promotoria de Justiça com execução no caso, foi apresentado recurso administrativo pelo representante e, na 31ª Sessão Ordinária do CSMP, converteu-se o feito em diligência ao CAOP de Direitos Humanos.

O CAOP de Direitos Humanos, por meio de seu Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – Núcleo PCTs, exarou manifestação contrária à promoção do Inquérito Civil em questão sob a argumentação de que as leis em comento não são inconstitucionais. 

Nesse sentido, na 9ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 3 de abril de 2018, este órgão colegiado, por maioria, seguindo o voto da Relatora Dra. Mônica Louise de Azevedo, entendeu que as práticas tradicionais das comunidades faxinalenses, “experiência de grande importância ecológica social, histórica e cultural, deve ser protegida pelo Poder Público, na perspectiva de constitucionalidade material da função da propriedade”, decidindo, assim, pelo provimento do recurso oferecido contra a decisão de arquivamento do Inquérito Civil em tela.

As práticas tradicionais das Comunidades Faxinalenses constituem patrimônio cultural brasileiro e paranaense, conforme dispõem os artigos 215 e 216 da Constituição Federal e artigo 191 da Constituição do Estado do Paraná.

Para saber mais sobre o papel do Ministério Público na defesa e promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, acesse:
http://www.direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=150 

Para saber mais sobre as comunidades tradicionais faxinalenses, acesse:
http://www.direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=26
http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/LEI_FAXINAIS_15673_2007.pdf

Para acessar o Voto da Relatora proferido no caso, clique aqui

 

 

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