Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos CAOP de Direitos Humanos integra GT para regulamentação da merenda escolar orgânica 06/04/2018

No dia 26 de março de 2018, foi instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual – GTI-E para regulamentar, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica, conforme dispõe a Lei nº 16.751, de 29 de dezembro de 2010.

A Lei n.º 16.751 foi publicada no ano de 2010 e determinou, em seu artigo 2º, que a implantação da merenda escolar orgânica deveria ocorrer de forma gradual, de acordo com condições e cronogramas elaborados pela Secretaria da Educação do Estado do Paraná, com objetivo de que 100% (cem por cento) da merenda escolar chegue a ser composta por alimentos orgânicos.

Todavia, em vista da ausência de regulamentação da referida Lei a respeito das condições e cronogramas que deveriam ser elaborados pela SEED, o eixo Direito Humano à Alimentação Adequada do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos – CAOPJDH instaurou o Procedimento Administrativo n.º 0046.16.073262-7 – MPPR.

No âmbito do procedimento em trâmite no CAOPJDH, instaurado com vistas a monitorar o cumprimento da Lei nº 16.751 de 2010, foram efetuadas diversas diligências a fim de cobrar da Secretaria de Estado da Educação do Paraná o cronograma para a instituição da merenda escolar no Paraná.

Após expedição de diversos ofícios pelo CAOP de Direitos Humanos e realização de reuniões convocadas pelo órgão ministerial, o Governador do Estado do Paraná sancionou, no último 26 de março, Decreto que instituiu o GTI-E, com objetivo de promover estudos e apresentar propostas para regulamentar a Lei n.º 16.751, de 29 de dezembro de 2010, que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica no Estado do Paraná.

Ao todo, participam do GTI-E 16 (dezessete) representações da sociedade civil e do poder público. Além destas, também o Ministério Público do Estado do Paraná compõe o mencionado grupo, representado pelo coordenador do CAOP de Direitos Humanos, o Promotor de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e pela coordenadora do Eixo Direito Humano à Alimentação Adequada do CAOPJDH, a Promotora de Justiça Ana Paula Pina Gaio.

O GTI-E deverá, conforme determinada o Decreto Estadual n.º 9.117/2018, no prazo de 180 dias, propor o texto de regulamentação da Lei n.º 16.751/2010, estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica no Estado do Paraná, além de elaborar o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar no Estado do Paraná.

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