Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos GT decide pela realização de consulta prévia às comunidades tradicionais sobre CAR 06/04/2018

No último dia 27 de fevereiro, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CAOPJDH participou da reunião do Grupo de Trabalho sobre Cadastro Ambiental Rural – CAR de Povos e Comunidades Tradicionais, criado pelo Instituto Ambiental do Paraná  (Portaria n.º 247/2016). O GT tem o intuito de atender às especificidades destas comunidades para a correta inscrição daqueles povos no Cadastro, além de promover capacitações e seminários acerca do tema, conforme assegura a legislação.

O Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal), surgiu com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (Art. 29), objetivando também verificar o cumprimento da Reserva Legal nos territórios rurais de todo o país.

A reunião, que contou com a participação de integrantes da Diretoria de Restauração e Monitoramento Florestal  - DIREF, Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas – DIBAP e do Escritório Regional De Irati – ERIRA, teve como objetivo a continuidade do monitoramento da implementação do CAR em territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais, uma vez que o prazo de encerramento das inscrições na plataforma SISCAR se dará em maio de 2018 e sua não inscrição poderá impedi-los do acesso à políticas públicas já garantidas pelo Poder Público.

Nesta reunião, houve consenso na realização da consulta livre, prévia e informada, em etapas, e com a finalidade de evitar prejuízos na implementação de políticas públicas em favor das comunidades tradicionais, no cadastro prévio do perímetro dos seus territórios, cujos termos serão inseridos em edital de contratação que está sendo elaborado pelo IAP. 

 

Para saber mais, acesse:

http://www.comunicacao.mppr.mp.br/2016/12/15669/IAP-Institui-grupo-de-trabalho-sobre-cadastro-ambiental-rural-para-povos-e-comunidades-tradicionais-do-Parana.html

http://www.comunicacao.mppr.mp.br/2017/03/15702/Nucleo-PCTs-do-CAOPJDH-monitora-o-cadastro-ambiental-rural-para-povos-e-comunidades-tradicionais-no-Parana.html

http://www.comunicacao.mppr.mp.br/2016/12/15669/IAP-Institui-grupo-de-trabalho-sobre-cadastro-ambiental-rural-para-povos-e-comunidades-tradicionais-do-Parana.html

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