Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa MPPR questiona a não exigência de qualificação para comissionados na Câmara de Campo Largo e requer exoneração de assessores 06/04/2018

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, apresentou nesta sexta-feira, 6 de abril, ação civil pública contra a Câmara Municipal da cidade. Na ação o MPPR requer a exoneração de servidores em função comissionada que não possuam habilitação profissional em curso de nível superior, bem como o não provimento de novos cargos comissionados com pessoas que não tenham formação superior. O MPPR contesta lei municipal que trata das funções comissionadas, que não faz menção à necessidade de qualificação dos servidores.

No entendimento do MPPR, a falta de especificação quanto à formação na Lei 2.256/10 “culmina por violar o princípio administrativo-constitucional da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, uma vez que permite a indevida inserção de pessoas sem qualificação adequada no quadro funcional da Câmara Municipal de Campo Largo, cuja atuação certamente prejudica o escorreito desempenho das relevantes atribuições públicas desenvolvidas por aquele órgão legislativo.”

Na ação, são citados casos de servidores do legislativo que ocupam funções de chefia, diretoria e assessoramento, mas que não têm sequer o ensino médio completo. São pelo menos três funcionários nessa situação – que têm apenas o ensino fundamental.

Solução administrativa – A Promotoria de Justiça destaca que buscou resolver a situação de forma extrajudicial, o que seria mais célere e econômico para os cofres públicos, por meio de recomendação administrativa, mas não houve retorno do legislativo. Com isso, houve a necessidade da proposição judicial. Ainda assim, o MPPR destaca na ação que coloca-se aberto a uma solução extrajudicial para o caso, a partir de manifestação de interesse da ré.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

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