Comunicação Social do MPPR

Idoso

11/04/2018

MPPR recomenda que bancos e postos de saúde em São Mateus do Sul respeitem superprioridade para pessoas com mais de 80 anos

A 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendações administrativas dirigidas aos bancos que têm agências no município e à prefeitura, para que as instituições financeiras e os postos de saúde municipais respeitem a superprioridade a pessoas com mais de 80 anos.

Os documentos baseiam-se na Lei 13.466, de 2017, que introduziu no Estatuto do Idoso o instituto da “superprioridade”, conferindo prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Tal prioridade vale para qualquer tipo de atendimento. No que diz respeito ao atendimento de saúde, a partir desse dispositivo legal, o parágrafo 7o do artigo 15 do Estatuto do Idoso passou a determinar que “os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249

Recomendar esta notícia via e-mail: