Comunicação Social do MPPR

Cidadania

11/04/2018

Penas pecuniárias pagas à Justiça em processos de transação penal retornam à sociedade por meio de projetos sociais

Instituições sociais de Curitiba que foram beneficiadas com a destinação de recursos oriundos do pagamento de penas pecuniárias à Justiça receberam, no mês de março, a visita de representantes do Ministério Público do Paraná. O objetivo foi conhecer os projetos contemplados e participar do início das atividades implementadas com as quantias recebidas que, nesta edição, somaram pouco mais de R$ 150 mil.

Os seis projetos visitados são executados por entidades dos bairros que integram a competência territorial do Fórum Descentralizado de Santa Felicidade (Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre) e foram selecionados, no segundo semestre do ano passado, pela 4ª edição do edital do Projeto de Responsabilidade Social “Santa Felicidade em Ação”, que regulamenta o envio dos recursos arrecadados pelo Juizado Especial Criminal do Fórum de Santa Felicidade. As visitas foram acompanhadas pelo promotor de Justiça Willian Lira de Souza, que atua na 2ª Promotoria de Justiça em Santa Felicidade.

O dinheiro é proveniente dos processos apreciados no Juizado Especial Criminal, nos quais o Ministério Público realiza transação penal, que consiste no pagamento de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários pelo autor do fato ilícito.

A possibilidade de destinação dos recursos para projetos sociais existe desde 2012, a partir de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 154/2012) e a seleção das entidades e projetos a serem contemplados para o recebimento das quantias é feita pelas justiças estaduais, a partir de regulamentação própria. No Paraná, os critérios são estabelecidos em normativa conjunta do Tribunal de Justiça do Paraná e do Ministério Público do Paraná (Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014).

Santa Felicidade – Em sua quarta edição, o projeto “Santa Felicidade em Ação” já contemplou desde a sua criação, em 2013, 19 iniciativas a partir de editais que estipulam os critérios que devem ser observados pelas entidades proponentes. “Todos os projetos devem ter finalidade social e essa característica é esclarecida desde o primeiro momento à pessoa noticiada que concorda em fazer a transação penal. Não se trata de uma forma de arrecadação de recursos para o estado, e sim uma forma de reforçar o caráter educativo e reflexivo da pena, reintegrando socialmente o autor do fato ilícito”, esclarece a promotora de Justiça Maria Natalina Santarosa, que atua na 1ª Promotoria de Justiça de Santa Felicidade – Juizado Especial Criminal e acompanha a inciativa desde a publicação da primeira edição do edital de seleção.

Conheça as iniciativas contempladas pelo 4º Edital do Projeto de Responsabilidade Social “Santa Felicidade em Ação”.

Projeto

Entidade Contemplada

Estimulando a Reestruturação Cerebral e a Interação dos Sentidos através da Sala Multissensorial

APMF da Escola Estadual Lucy Requião de Mello e Silva – Ed. Inf. E Ens. Fund. na Modalidade de Ed. Especial

Espaços Alternativos de Leitura: Desafios e Possibilidades na Formação do Protagonismo Leitor

APPF da Escola Municipal Jardim Santo Inácio

Horta “Semeadores do Futuro”

Associação Família de Maria

O Espaço Escolar e a Prática Esportiva na Comunidade, Promovendo a Cultura da Paz

APPF Escola Municipal Raoul Wallenberg

Por um Trânsito com mais Consciência e menos Violência

APPF Escola Municipal Anita Merhy Gaertner

Atividades Físicas ao Ar Livre, Educação e Inclusão da Pessoa com Deficiência

Pequeno Cotolengo Don Orione

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264

11/04/2018

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