Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

13/04/2018

CONANDA - Nota Pública contrária ao texto substitutivo da PL 3734/2012

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

NOTA PÚBLICA A RESPEITO DO TEXTO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PL 3734/12)

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente,

Considerando:

1. O que dispõe o Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

2. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e as normativas internacionais que abordam as garantias dos adolescentes no atendimento no sistema de justiça juvenil, as quais o Brasil, como país signatário, reproduz nas suas ações de proteção àqueles privados de liberdade.

3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8069 de 1990;

4. A Resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que apresenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

5. A Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, apresenta e regulamenta o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), na qual são descritos objetivos, seguranças, aquisições, trabalho social e garantias deste serviço.

6. A Lei Federal nº 12.594/2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

7. A Resolução 160/2013, que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, educação profissional e esporte para os/as adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

8. A Resolução CNAS nº 18/2014, que se refere à qualificação e expansão do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com destaque para: (I) o modelo de cofinanciamento; (II) a complementaridade entre os serviços socioassistenciais e o serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, (III) a obrigatoriedade de garantia da diretriz da territorialização e de descentralização do atendimento por CREAS e (IV) orientações sobre o papel da vigilância socioassistencial e os sistemas de registro, monitoramento e avaliação.

9. A Portaria nº 11, de fevereiro de 2017, do Ministério dos Direitos Humanos, que institui a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativa. Este Sistema Nacional de Avaliação tem como atribuições, segundo a Lei Federal nº 12.594/2012:

I - Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo;

II- Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados;

III - Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e

IV - Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

10. A proposta de gestão intersetorial da política de socioeducação, que é efetivada, em nível nacional, por meio da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituída por Decreto da Presidência da República em 13 de Julho de 2006. Esta Comissão visa acompanhar o processo de implementação do Sistema, articular políticas governamentais e elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento de ações relativas à execução de medidas socioeducativas.

Vem a público:

REPUDIAR o texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), nos termos apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF). O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é contrário ainda a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como a sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

O CONANDA reforça que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é constituído por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas, incluindo-se nele os sistemas estaduais/distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Além disso, reafirma a necessidade de diferenciar o atendimento ao adolescente que pratica ato infracional dos adultos que cometem infrações penais. Segundo os marcos normativos internacionais e nacionais, a principal diferença é que ao adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa, se aplicam medidas de responsabilização, mas também propõe a oferta de uma proposta de atendimento pedagógica socioeducativa adequada à condição de pessoa em desenvolvimento.

Sendo assim, defende a retirada de qualquer referencia do socioeducativo no texto do PL 3734/2012 que propõe regulamentar o Sistema de Segurança Publica, em especial os artigos 5º, III e XVII, 6º, IV, XII, XIV e XXII, 8º, inciso IV, 9º "caput", § 2º, IX.

22 de março de 2018

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Nota aprovada na 270ª Assembleia Ordinária do CONANDA, no dia 22 de março de 2018, em Brasília/DF)

 

Posição do CAOPCAE / MPPR

Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) contra a proposta de lei que insere dentro do Sistema Único de Segurança Pública que se pretende criar através de lei federal, o sistema socioeducativo.

A nota pública vêm de encontro com o pensamento sempre externado por este CAOPCAE no sentido de que a aplicação e o cumprimento de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei não possui qualquer similitude com o direito penal e a execução penal. O caráter das medidas aplicadas é pedagógico e se pauta nos princípios já elencados na Lei nº 8.069/1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/2016 (Lei do SINASE), sendo que esta já estabelece um Sistema Nacional Socioeducativo.

Portanto admitir a inclusão da matéria junto com a Segurança Pública é rasgar toda a normativa legal já construída desde 1.990 sobre a socioeducação.

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Manifesto contra a inclusão dos agentes e órgãos do Sistema Socioeducativo no SUSP   (COPEIJ - 2018)
»   Nota Pública CONANDA - Contrária à PL 3734/2012
»   PL 3734/2012 - Câmara dos Deputados   (inteiro teor)

Referências:   (links externos)
»   Agência Câmara Notícias
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e da Juventude   (GNDH / CNPG)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
»   PL 3734/2012 - Câmara dos Deputados

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