Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente CONANDA - Nota Pública sobre a legalidade da doação dirigida para os Fundos da Criança e do Adolescente 16/04/2018

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

NOTA PÚBLICA A RESPEITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0033787-88.2010.4.01.3400
QUANTO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 137/2010

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente,

Considerando a Ação Civil Pública de n.º 0033787-88.2010.4.01.3400, que tramita no TRF 1ª Região e é acompanhada pela Procuradoria Regional da União - PRU da 1ª Região, possui sentença de parcial procedência, que foi apelada pela União.

Vem a público:

MANIFESTAR-SE para os devidos esclarecimentos que a Ação Civil Pública possui sentença de parcial procedência que foi apelada pela União, em razão da possibilidade de execução provisória da sentença, foi ajuizada Suspensão de Execução de Sentença de n.º 0006955-62.2012.4.01.0000, que teve deferido o pedido para suspender a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença datada de 17/02/2012. Vejamos:

"A interpretação que o MPF e a sentença deram aos artigos 12 e 13 da Resolução Conanda n.137/2010, para justificar a sua declaração de nulidade, não se afigura a que melhor consulta ao interesse público dos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente.

Por via de consequência, a execução imediata da sentença implica grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, uma vez que interfere indevidamente nas atribuições e competência do Conanda, com aptidão concreta para acarretar substancial decréscimo nas doações para os Fundos da Criança e do Adolescente.

Tal o contexto, defiro o pedido de suspensão da execução da tutela antecipada.

Comunique-se, com urgência, ao juízo prolator da decisão. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos."

Quanto à apelação da Ação Civil Pública interposta contra a sentença, foi verificado no TRF da 1.ª Região que houve julgamento em 17/10/2017, no sentido de não prover o recurso, porém a publicação somente ocorreu em 06/12/2017, da qual ainda a Procuradoria Regional da União (PRU) ainda não foi intimada.

Não obstante o Tribunal haver mantido a sentença, a decisão ainda não possui Força Executória devendo prevalecer a decisão de suspensão da tutela antecipada concedida na Ação 0006955-62.2012.4.01.0000, que mantém os efeitos da norma.

Como medida para acompanhar o processo, o CONANDA e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos (SNDCA/MDH) estão em contato com os Advogados da União responsáveis pelo recurso que será interposto pela União, para subsidiar a defesa, assim como vêm estudando quais inovações jurídicas podem ser promovidas para sanar o argumento que suscitou a ação civil pública.

19 de março de 2018.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Nota aprovada na 270ª Assembleia Ordinária do CONANDA, no dia 22 de março de 2018, em Brasília/DF)

 

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»   Nota Pública CONANDA - 19/03/2018   (Doação dirigida)
»   Resolução CONANDA nº 137/2010, de 21 de janeiro de 2010   (Fundos)

Referências:   (links externos)
»   CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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