Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

22/01/2019

Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão emite recomendação à Prefeitura para que Casa de Passagem não interrompa atendimento à população

O Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, no Sudoeste paranaense, emitiu na segunda-feira, 21 de janeiro, recomendação administrativa dirigida ao prefeito e à diretora da Secretaria Municipal de Assistência Social para evitar o fechamento da Casa de Passagem da cidade. O MPPR instaurou em novembro do ano passado procedimento administrativo para acompanhar a adoção, pelo Município, de providências para melhorar a situação do local.

Serviço essencial – O documento foi emitido a partir da informação de que a administração pública cogitaria fechar a unidade de serviço social por conta de algumas exigências para a regularização e adequação do serviço, bem como pela queda da receita do Município. De acordo com a Promotoria, o atendimento prestado pela Casa de Passagem é de extrema relevância e essencial para a salvaguarda dos direitos das pessoas atendidas pela instituição.

A recomendação estabelece prazo de 15 dias para manifestação dos destinatários, informando as providências que serão tomadas. Em caso de descumprimento, estarão sujeitos às medidas jurídicas cabíveis, tendo em vista que é obrigação do gestor municipal disponibilizar serviços que garantam proteção aos direitos da população em situação de rua.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem