Comunicação Social do MPPR

Consumidor

04/04/2019

Promotoria de Justiça de Andirá emite recomendação administrativa para que supermercados não vendam vale-gás, proibido pela legislação

A Promotoria de Justiça de Andirá, no Norte Pioneiro paranaense, emitiu recomendação administrativa para que os supermercados da cidade não comercializem gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha) por meio de vale-gás. A prática é expressamente proibida pela Lei Estadual 15.636/2007, valendo para combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, o que inclui o GLP.

O Ministério Público do Paraná constatou que 12 supermercados andiraenses estão vendendo vale-gás, em desrespeito à legislação. Os estabelecimentos terão 30 dias para manifestar-se quanto ao cumprimento da recomendação, que, se não for atendida, levará o MPPR a tomar as medidas judiciais cabíveis.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem