Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

26/04/2019

Congresso do MP Ambiental discute fraudes a investidores

“O mercado pode ser um enorme aliado do meio ambiente”. A afirmação é da doutora em Direito Comercial pela USP Érica Gorga, que falou sobre responsabilização de empresas por fraudes a investidores, nesta quinta-feira (25), durante o 19º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, que acontece na sede do MPPR, em Curitiba (leia como foi a abertura). Segundo a especialista, pelos exemplos de outros países, o que se pode concluir é que, por receio de serem processadas pelos próprios acionistas minoritários por prejuízos financeiros, as empresas têm muito mais cautela ao realizar ações que podem causar grandes impactos ambientais e, consequentemente, perdas consideráveis em valor de mercado. “Como os processos são bilionários, nesses casos você coloca o capital para fiscalizar o capital, o que não ocorre no Brasil hoje”, destacou.

A partir desse contexto, a palestrante destacou que o país não está desenvolvendo uma jurisprudência sólida de punição para crimes praticados por empresas contra o sistema financeiro nacional. Além de fazer referência aos ilícitos empresariais relacionados à esfera ambiental, ela ressaltou os atos de corrupção que ocorrem nas organizações e apontou que o combate à corrupção no Brasil ocorre predominantemente na esfera criminal, sem se desenvolverem ações de indenização a investidores na esfera cível. Assim, o dinheiro desviado em esquemas de corrupção no país não é devolvido àquele que é lesado. “Dessa maneira, não há uma evolução no sentido de disciplinar o mercado em casos como os desastres de Mariana e Brumadinho”, afirmou.

Empresa vítima

Érica Gorga falou sobre o desenvolvimento de uma nova doutrina em Direito Comercial – com a qual não concorda –, que é o estabelecimento de uma jurisprudência nacional de que companhias são vítimas dos acidentes ambientais e não causadores deles. “Em nossa estrutura de direito privado, a partir do momento em que a companhia assume obrigações, ela é responsável por essas obrigações, inclusive perante os sócios que investiram capital nessa empresa. No entanto, se a empresa é vítima, ela não tem que indenizar ninguém! E aí as companhias começam a ser usadas como máquinas de perpetuação de ilícitos”, salientou.

Processos no exterior

Lembrando tragédias ambientais recentes, a especialista destacou ainda que, se uma empresa identifica riscos de rompimento de uma barragem por problemas técnicos, por exemplo, ela tem a obrigação de divulgar a seus acionistas. Se não divulga, pode haver o questionamento judicial a respeito da omissão das informações. E é com base nesses dados que empresas brasileiras são processadas em países como Estados Unidos, Inglaterra e Holanda, por terem lesionado investidores. “Não é bom para o meio ambiente e não é bom para os investidores minoritários, que não são tomadores de decisões. Se a companhia é vítima de má gestão, ela, como pessoa jurídica, é infratora perante os investidores e acionistas finais, o que não está sendo considerado no Brasil.”

Congresso

A programação de quinta-feira também abordou temas sobre compliance ambiental; governança para a sustentabilidade, controle de riscos, auditoria ambiental e o papel dos Tribunais de Contas; a proteção do meio ambiente e a economia; saneamento e resíduos sólidos; e Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como solução baseada na natureza para gestão territorial e desenvolvimento regional (confira os palestrantes). Na manhã desta sexta-feira (26), último dia do congresso, foram debatidos assuntos sobre agrotóxicos e regulação, e a atuação do Poder Público no combate ao desmatamento ilegal.

À tarde, o evento terá outros destaques na programação, como o painel “O Ministério Público: desastres ambientais e grandes projetos”, que contará com a participação da jornalista Cristina Serra, com a palestra “O desastre da Samarco”.

Outro tema será “Instrumentos para a efetividade da responsabilização por crimes ambientais”, apresentado pelo procurador de Justiça Fábio Guaragni, pelo promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, ambos do MPPR, e pelo promotor de Justiça do MP de Rondônia Pedro Abi-Eçab, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, que falará sobre “Inteligência na investigação de crimes ambientais”.

O encerramento da 19ª edição do evento contará com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, que falará sobre “Aspectos de Direito Tributário Ambiental”.

Serviço

XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente

Data: de 24 a 26 de abril

Local: auditório do Bloco II (prédio novo) do Ministério Público do Paraná (Rua Marechal Hermes, 820, Centro Cívico, Curitiba)

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