Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

24/05/2019

Caop de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo se manifesta sobre liberação da caça e abate de animais silvestres

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo emitiu nesta semana nota de repúdio contra o conteúdo de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tratam da liberação da caça e do abate de animais silvestres, destacando que “isoladamente ou em conjunto, os projetos de lei em referência conduzem a danos e riscos ambientais de difícil ou impossível reparação e geram intoleráveis passivos ao meio ambiente, à dignidade não humana, à sociedade e às futuras gerações”.

Acesse a íntegra da nota.

 
 

Nota de repúdio às proposições legislativas que permitem a caça da fauna silvestre

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Paraná vem manifestar repúdio ao conteúdo dos projetos de lei 7.136/2010, 436/2014, 6.268/2016 e 1.019/2019, todos em trâmite no Congresso Nacional, e que versam sobre a liberação da caça e abate de animais silvestres.

Os projetos de lei 6.268/2016 e 1.019/2019 pretendem legalizar a prática da caça de animais silvestres, sendo que o primeiro prevê a criação de reservas de caça, o comércio de animais silvestres, a justificação de abate de animais silvestres que forem considerados nocivos à atividade agropecuária ou que forem resgatados de áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, e o segundo atribui ao Exército a competência exclusiva para a autorização, controle e fiscalização da caça. Já os projetos de lei 7.136/2010 e 436/2014 preveem a atribuição de competência, respectivamente, aos Municípios ou aos Estados e Distrito Federal para autorizarem a caça mediante atos administrativos.

Tais proposições legislativas contrariam frontalmente a Constituição da República em relação à imperativa proteção da fauna e da correspondente vedação das práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de suas espécies ou importem em crueldade (art. 225, § 1º, VII).

Em adição a isso, os projetos de lei 6.268/2016 e 1.019/2019 também afrontam a Convenção de Biodiversidade, sob a égide da qual o Brasil assumiu nítidas obrigações para a proteção da fauna silvestre, dentre elas “promover a proteção de ecossistemas, hábitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural” e “recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras estratégias de gestão” (artigo 8, alíneas “d” e “f”); assim como contrariam a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna em perigo de extinção, segundo a qual o Brasil se comprometeu a coibir o comércio internacional ilegal e preservar as diversas espécies ameaçadas de extinção nos países que são endêmicas.

A caça é uma prática indissociável de atos de crueldade contra os animais, o que colide com a tutela constitucional da fauna e com o consequente reconhecimento de valor intrínseco, dignidade e bem-estar da vida não humana. Não se pode olvidar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente dado amparo à vedação de práticas cruéis contra a vida animal, inclusive especificamente sobre a proibição da caça (ADI 350/SP, em trâmite).

Em completa discordância com a exposição de motivos dos referidos projetos de lei, não se identifica necessidade ou proporcionalidade na pretensão de liberação da caça, comercialização e abatimento da fauna silvestre, ameaçada ou não de extinção, para obstar eventuais prejuízos a interesses econômicos individuais relacionados às atividades agropecuárias e para a implantação de novos empreendimentos em locais dotados de grande biodiversidade. Tal entendimento subverte por completo a lógica e os princípios regentes de direito ambiental, especialmente os de precaução e prevenção, segundo os quais são as atividade humanas que devem se abster de produzir ou mitigar interferências drástica no hábitat dessas espécies. Além disso, mesmo sob a perspectiva do controle populacional de espécies exóticas da fauna nocivas às atividades agropecuárias, já há previsão própria nas Instruções Normativas IBAMA 03/2013 e 12/2019.

Isoladamente ou em conjunto, os projetos de lei em referência conduzem a danos e riscos ambientais de difícil reversão ou impossível reparação e geram intoleráveis passivos ao meio ambiente, à dignidade não humana, à sociedade e às futuras gerações. De outro lado, a caça e comercialização da fauna silvestre afetam diretamente as relações ecológicas e de interdependência entre as espécies da fauna e da flora e reduzem a biodiversidade.

Pontua-se, ainda, que todos essas consequências deletérias oriundas da eventual liberação da caça, comercialização e abate da fauna silvestre serão significativamente potencializadas em face da notória precariedade e insuficiência dos atuais recursos humanos e materiais dos órgãos de fiscalização ambiental. Sendo assim, pela sua inconstitucionalidade e pelo retrocesso ambiental que representam, a postura que se impõe é o firme desacordo com Projetos de Lei 7.136/2010, 436/2014, 6.268/2016 e 1.019/2019, pugnando-se pelos seus prontos arquivamentos.

Curitiba, 21 de maio de 2019

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem