Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

06/06/2019

Após audiência pública, prefeito de Almirante Tamandaré se compromete com medidas para garantir direitos de catadores de recicláveis

As associações de catadores de materiais recicláveis de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, receberão assistência do Município para se regularizarem junto aos cadastros oficiais. O encaminhamento foi definido em audiência pública promovida pelo Ministério Público do Paraná no último sábado, 1º de junho. A regularização dos cadastros é importante para que os profissionais possam participar dos processos de contratação dos serviços abertos pelo poder público.

Com o tema “A Política Municipal de Resíduos Sólidos e os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Reciclagem”, a audiência foi promovida pela 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré, que atuam nas áreas de proteção ao Meio Ambiente e de Direitos Humanos, e teve o objetivo de discutir questões relacionadas à destinação final do lixo e os direitos dos profissionais da reciclagem no município. O encontro reuniu cerca de 110 pessoas, entre trabalhadores, representantes de entidades que atuam na área e integrantes do poder público local (prefeitura e Câmara de Vereadores).

Demandas – A necessidade de destinação de um espaço físico para o funcionamento das associações de catadores, a garantia de condições adequadas de trabalho e a promoção de ações de educação ambiental voltadas à população foram algumas das reivindicações apresentadas pelos participantes, que também pleitearam o acesso aos serviços de saúde e assistência social do município. Outra demanda exposta foi a formulação, pelo poder público e com participação da sociedade, de políticas públicas que reconheçam a importância dos trabalhadores da reciclagem na gestão integrada e compartilhada do lixo produzido na cidade, considerando as previsões existentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Além disso, os catadores manifestaram-se sobre a possibilidade de contratação direta, pelo Município, das associações a fim de remunerar os serviços prestados à cidade pelos trabalhadores, conforme previsão legal (Lei 8.666/93).

Além do acompanhamento para a regularização cadastral, o Município comprometeu-se a adotar as providências necessárias para a garantia de locais de trabalho adequados às associações, incluindo a possibilidade de desapropriação de um barracão e o aluguel de outro, já utilizados na atividade, bem como atuar na resolução de impasse relacionado a um terceiro espaço, pertencente ao Município. Também ficou acordado que, até o mês de julho, será publicado edital de chamamento público, que possibilitará o fornecimento aos trabalhadores, pelo Município, de equipamentos de proteção individual (EPI´s).

Público – Participaram da audiência pública integrantes da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Ilha, da Associação Reciclar e Limpar, do Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos (MNCR), do Instituto Lixo e Cidadania, do Centro de Formação Urbana e Rural Irmã Araújo (Cefuria), da Terra de Direitos, além de professores e estudantes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e representantes do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (Conresol).

Pactuação e monitoramento – Ao final das discussões, os compromissos assumidos pelos participantes foram pactuados entre o Município, as associações e as entidades presentes, com a mediação do Ministério Público. O cumprimento das medidas será monitorado por grupo de trabalho constituído ao final do encontro.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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