Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

16/12/2019

Núcleo de Paranaguá do Gaema e Promotorias do Litoral expedem recomendação para ajustes no cálculo do ICMS Ecológico da região

O Ministério Público do Paraná, por meio da Unidade de Paranaguá do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), que representa o litoral do estado, expediu nesta semana recomendação administrativa aos diretores do Instituto Ambiental do Paraná e Instituto das Águas do Paraná quanto ao ICMS Ecológico referente aos municípios que integram a bacia litorânea. O documento busca corrigir imprecisões identificadas em repasses realizados em anos anteriores. Para isso, o MPPR recomenda que sejam adotados, para o exercício 2020, os índices do imposto calculados neste ano por equipe técnica do IAP – se isso não ocorrer e forem utilizados os cálculos de 2019, a região pode perder cerca de R$ 5 milhões em recursos.

O ICMS Ecológico é retirado do ICMS arrecadado pelo Estado – no Paraná, 5% do imposto total vai para esse tributo. Os recursos são destinados para municípios que abrigam área de preservação ambiental ou manancial, de forma proporcional, seguindo critérios técnicos bastante específicos, em que pesam o tamanho da área e qualidade da estruturação (quanto mais estruturada, maior o imposto recebido).

Em 2019, a partir da constatação de imprecisões, uma equipe do IAP – o Comitê Técnico Científico do Projeto ICMS-Ecológico por Biodiversidade – refez os cálculos para indicar quais os municípios paranaenses deveriam receber o ICMS Ecológico e em qual proporção. A partir dos problemas verificados em cálculos anteriores, foram constatadas situações como cidades que não mantêm área de preservação ou manancial recebendo o recurso, em detrimento de outras que abrigam biomas importantes – como muitos municípios do litoral. A recomendação do MPPR se refere às cidades de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

Assim, para que não haja mais prejuízo à região litorânea, o Gaema recomenda que os órgãos ambientais do Estado adotem para os municípios do litoral as recomendações e cálculos indicados pelo Comitê Técnico do IAP para o exercício 2020, entre outros documentos. O MPPR propõe também a realização de auditoria nos cálculos dos Fatores Ambientais e Memórias de Cálculo por município – ICMS Ecológico para os exercícios anteriores para, no mínimo, o exercício dos últimos dois anos (2017/2018), para que sejam verificadas irregularidades.

O Ministério Público indicou prazo de 10 dias para um retorno à recomendação.

 

Informações para a Imprensa:
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(41) 3250-4469

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