Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

01/01/1970

Ofensa ao artigo 59 do Código Penal e divergência jurisprudencial. Antecedentes e reincidência. Independência dos institutos.

Circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, com extinção da punibilidade há mais de 05 anos, deve ser considerada como desfavorável ao sentenciado por ocasião da dosimetria da pena-base, não se tratando, portanto, de reincidência, instituto absolutamente diverso, não havendo aplicação analógica do art. 64, I, do CP. Recurso interposto pelo MPPR admitido. RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 972.408-3/03. Decisão Publicada em 01/04/2014.

 

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