Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

08/03/2012

SINASE - publicação e atualização de material na página do CAOPCA

Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Ofício nº 025/2012 - Curitiba, 09 de março de 2012

Prezado(a) Colega:

Tendo em vista a recente promulgação da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (cf. noticiado no Ofício CAOPCA nº 07/2012, de 20/01/2012), informamos que o tópico referente à Política Socioeducativa, publicado na página do CAOPCA na internet, foi atualizado, tendo sido incluídas novas peças destinadas à implementação, em âmbito municipal, de programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais e seus pais/ responsáveis.

Dentre outros, houve a inclusão de modelos de ofícios a serem expedidos ao CMDCA e à Prefeitura Municipal, dando conta da promulgação da referida lei e da necessidade da tomada das providências necessárias ao atendimento especializado dessa importante demanda, que por vezes é negligenciada e tratada como sendo de responsabilidade exclusiva da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O material ainda inclui, dentre outros, modelos de Guia de Execução de Medidas Socioeducativas1 e de Termo de Ajustamento de Conduta e de projetos relativos às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que podem servir de base a iniciativas semelhantes em âmbito local.

O objetivo é fazer com que os municípios, a partir de uma provocação do Ministério Público, assumam suas responsabilidades para com tais adolescentes e suas famílias, tal qual previsto de maneira expressa na Lei nº 12.594/2012, efetuando o necessário planejamento de ações e o reordenamento/especialização de equipamentos e servidores públicos, com a subsequente articulação, em âmbito municipal, de uma verdadeira política pública socioeducativa capaz de atendê-los de forma rápida, condigna, adequada e eficaz, acabando de uma vez por todas com o amadorismo e o improviso que ainda se fazem presentes em relação à matéria.

Assim sendo, ao passo que reiteramos o convite para que o(a) colega visite a página deste Centro de Apoio na internet e confira o material recém incorporado ao referido tópico relativo à “Política Socioeducativa”, solicitamos sua divulgação junto aos gestores e demais integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que compõem sua comarca, bem como sugerimos que o tema seja colocado em discussão junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, na certeza que a iniciativa do Ministério Público é fundamental para que as disposições relativas ao SINASE sejam efetivamente implementadas e, assim, possam trazer benefícios não apenas aos adolescentes autores de ato infracional, mas a toda sociedade.

Sem mais para o momento, e colocando este CAOPCA à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

LUCIANA LINERO MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotora de Justiça Promotor de Justiça

 

Notas Explicativas

1 Destinada a dar efetividade ao disposto no item 8.10.11, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual, conforme noticiado no ofício CAOPCA nº 256/2011, datado de 08/12/2011, a competência para processar e acompanhar a execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade é o da jurisdição da unidade de seu cumprimento.

 

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