Comunicação Social do MPPR

Consumidor

26/03/2012

Dados em cadastro rodam por aí sem muita proteção

Nem positivo, nem negativo. Antes de mais nada, os cadastros que reúnem informações pessoais dos consumidores devem ser seguros e transparentes. Essa é a principal reivindicação dos órgãos de defesa do consumidor, no momento em que o país discute a criação de um marco regulatório sobre a proteção de dados pessoais armazenados por entidades públicas e privadas.

O Brasil ainda não tem nenhum tipo de regulamentação para esses cadastros, mas o Ministério da Justiça trabalha em um anteprojeto de lei, que passou por consulta pública, para proteger informações preciosas de pessoas físicas como nome, endereço físico e eletrônico, telefone e dados bancários e fiscais armazenados em sistemas. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade do uso indevido desses dados no comércio eletrônico, publicidade comportamental e na internet.

Projeto garante acesso a dados pela internet
Tramita no Senado Federal um pro­­jeto de lei que, se aprovado, da­­rá ao consumidor acesso gratuito, pela internet, às informações a seu respeito contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. A proposta de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pretende extinguir a cobrança por consultas a dados pessoais armazenados em bancos de dados comerciais ou de proteção ao crédito.

“Indubitavelmente, o acesso dos consumidores a essas informações importará custos para as empresas, que entendemos marginais e não expressivos, o que, afora a contrapartida social da medida, beneficiaria sobremaneira os próprios financiadores, uma vez que o acesso do consumidor constitui um instrumento de incentivo à resolução de diversas situações de inadimplemento”, defende o senador.

O projeto, que teve parecer favorável do relator, está pronto para votação na Comissão de Ciên­­cia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Meio Ambien­te, Defesa do Consu­midor e Fiscalização e Controle (CMA). (ACN)


De acordo com a proposta, informações pessoais poderão ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. Também fica expressamente vedado o comércio de bancos de dados. A proposta garante ainda livre acesso e a possibilidade de consulta gratuita, pelo titular, de seus dados pessoais armazenado em qualquer sistema público ou privado.

Confiança

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a lei deverá garantir a proteção dos dados dos consumidores observando o direito à privacidade garantido pela Constituição e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Um levantamento feito pela entidade no fim do ano passado mostrou que 95% dos internautas não confiam na forma como atualmente seus dados pessoais são armazenados ou usados. A entidade considera a proposta positiva, por suprir um vácuo em uma área essencial à proteção dos consumidores.

Em sua análise sobre o projeto, o escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, especializado em Direito Digital, considera a proposta legal brasileira avançada na comparação com textos já vigentes em países como Chile, Argentina e Uruguai, ou mesmo a diretiva europeia de proteção de dados pessoais. Segundo os advogados, além de dar garantias aos cidadãos, a lei de proteção das informações pessoais também poderá servir para reduzir a burocracia entre a comunicação interna de órgãos e instituições governamentais, viabilizando maior agilidade no trâmite de informação entre os três poderes.

Poder público

Já o Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (USP) lembra que os princípios da transparência, da finalidade e da proporcionalidade também devem ser estendidos, por força de lei, ao Poder Público.

“Nossa sugestão é que isso aconteça de maneira coletiva, com a criação de um procedimento pelo qual toda comunicação ou interconexão de dados entre entes públicos tenha de ser aprovada pela Autoridade de Garantia que tem a obrigação de publicizar essa autorização”, aponta o grupo, em sua contribuição à consulta pública.

A ideia é criar um mecanismo para que o cidadão possa saber que tipo de informação tramita nas diferentes esferas do Estado. O grupo sugere ainda um mecanismo de revisão ao qual entidades representativas dos cidadãos e consumidores possam recorrer para impedir ou restringir autorizações concedidas que sejam consideradas excessivamente amplas.

Google está na mira de comissão do Congresso

A Comissão de Defesa do Consu­midor aprovou, no dia 14, o Re­­querimento 93/2012, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira de maneira geral. Serão convidados para o evento o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Caval­cante Ju­­nior; a diretora do Depar­tamento de Proteção e Defesa do Consu­midor, Juliana Pereira da Silva; o advogado e perito especializado em segurança da informação José Milagre; a advogada e mestre em direito das relações de consumo Fabíola Meira de Almeida Santos; e o representante do Face­book no Brasil, Alexan­dre Hoha­gen. A audiência ainda será marcada.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados também aprovou, na mesma ocasião, uma audiência para discutir regras de privacidade da empresa. A ideia da audiência é avaliar se os termos de serviço da empresa contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, o Google garantiu que “a nova política não altera nenhuma configuração existente de privacidade ou o modo como suas informações pessoais são compartilhadas fora do Google”. A empresa afirmou ainda que não coleta informações adicionais sobre os usuários. “Não venderemos seus dados pessoais. E continuaremos a utilizar a melhor segurança do mercado para manter suas informações a salvo”, disse a empresa. (ACN)

Fonte; Gazeta de Povo, 26/03/2011
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