Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

08/03/2012

Lei Maria da Penha é julgada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

No dia 09 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - através do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI 19), proposta pelo Presidente da República, por meio do Advogado Geral da União, quanto aos arts. 1º, 33 e 41 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), intentada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos arts. 12, inciso I; 16; e 41. A decisão coaduna com os dispositivos constitucionais que prevêem a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e a proteção à família através de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 126, § 8º). Dentre os pontos controversos, restou consignada: a impossibilidade de aplicar a Lei nº. 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais – para os crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha e foi decidido que nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, a ação penal pública será incondicionada, independendo da representação da vítima. Foi mantida também a competência das varas criminais – quando não houver juizados especiais – para acumular as competências cível e criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe ressaltar que a decisão possui caráter vinculante e efeito contra todos, de modo que seu descumprimento pode ensejar anulação do ato administrativo ou cassação da decisão judicial que afronte o decidido.

Clique aqui para acessar a matéria completa elaborada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e assistir aos vídeos do julgamento.
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