Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

23/03/2012

Edital de Teste Seletivo - Estagiário de Direito

EDITAL DE CONCURSO Nº. 001/2012 –PJCOMUNIDADES-

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE


TESTE SELETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE


A Promotora de Justiça, Doutora Galatéia Fridlund, designada na Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade, faz saber que se encontram abertas as inscrições para candidatos ao estágio em práticas jurídicas junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, vinculado ao Convênio com a Câmara Municipal de Curitiba, cuja seleção e contratação observarão o contido neste edital.

Art. 1º. O presente edital estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário para atuar junto a Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade.

Art. 2º. REQUISITOS. Poderão se inscrever no processo seletivo os alunos do curso de Direito, devidamente matriculados e cursando do 5º período até o 9º período, das instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (autorizadas/credenciadas) e que preencham os requisitos necessários:

§ 1º Após a aprovação em teste seletivo, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) fotocópia da cédula de identidade e CPF;
b) comprovante de residência;
c) declaração de disponibilidade para exercer a atividade de estágio no período matutino, das 8h às 12h., e, considerando que a carga horária semanal é de 30 (trinta) horas, a realização de trabalho doutrinário a ser especificado pela Promotoria de Justiça, e/ou em um dia da semana, no período da tarde, das 14h às 18h., em escala de rotatividade.
d) se portador de deficiência, apresentar atestado médico que indique a natureza da deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99;
e) certidão de antecedentes criminais;
f) atestado médico de aptidão para exercer as atividades de estagiário junto ao MPPR;
g) declaração de matricula a partir do 5º período até o 9º período;
h) declaração de não impedimentos do art. 32, inc. I e do art. 36 da Resolução nº 1952/09;
i) plano de atividades do estágio, fornecido pela Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade.


Art. 3º. DAS INSCRIÇÕES. As inscrições dos candidatos serão realizadas no período de 26/03/2012 a 24/04/2012, somente através do endereço eletrônico http://www2.mppr.mp.br/concestag

Art. 4º. DA SELEÇÃO: o processo de seleção será efetuado em duas etapas: prova objetiva e subjetiva (eliminatórias e classificatórias), sendo que ambas serão aplicadas na data de 25/04/2012, na Avenida Iguaçu, 420, 2º andar, no auditório do DER, com inicio as 14:00 hs e termino às 17:00 hs.

§ 1º O candidato deverá comparecer com 30 minutos de antecedência, com seus documentos pessoais e canhotos da ficha de inscrição, bem como munido de caneta preta ou azul. O não comparecimento no horário acima especificado implicará na desclassificação automática do candidato neste teste seletivo;

§ 2º Serão corrigidas as provas subjetivas dos candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;

§ 3º Somente os candidatos que obtiverem pontuação mínima de 50 pontos na prova subjetiva, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, serão classificados e integrarão a lista de aprovados, sendo que o chamamento se dará pela ordem de pontuação e conforme disponibilidade de vagas;

§ 4º Na realização das provas não será permitida qualquer consulta a livros, códigos ou apontamentos, ou qualquer comunicação entre os candidatos, sob pena de eliminação do certame;

§ 5º A prova objetiva terá um máximo de 30 questões;

§ 6º A prova subjetiva será constituída de redação e/ou questões práticas;

§ 7º As notas serão calculadas da seguinte forma: média ponderada entre as provas objetiva e subjetiva, atribuídos os pesos de 7 e 3, respectivamente, segundo a seguinte fórmula (7 x N.O. + 3 x N. S.) / 10 = Nota final.

Art. 5º. DO PROGRAMA. A prova objetiva versará sobre os seguintes temas:
Português: ortografia, acentuação, concordância verbal e nominal. Compreensão de texto.

Direito Constitucional: Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Direitos e garantias fundamentais; Administração Pública (princípios); Ministério Público; Ordem social (família, criança, adolescente e idoso).

Direito Civil: Pessoas naturais (personalidade, capacidade); Relações de parentesco; União Estável; Alimentos; Tutela e Curatela; Guarda; Paternidade.
Direito Processual Civil: Jurisdição; Ação, Condições da Ação; Pressupostos processuais; Capacidade processual; Ministério Público; Atos processuais; Procedimento ordinário; (petição inicial, provas, audiência); alimentos provisórios.

Direito Penal: Crime; Imputabilidade penal; Concurso de Pessoas; Funcionário Público, Abandono de incapaz, Exposição ou abandono de recém-nascido; Omissão de socorro, Maus-tratos;; Crimes contra a Família; Crimes contra a fé pública (falsidade documental); Crimes contra a Administração Pública.

Legislação especial: Lei 8.560/92; Lei 8.069/90; Lei 6.015/73 (Disposições gerais, Nascimento, Óbito, Averbação, Retificações de nome); Lei Complementar Estadual 85/99 (Lei Orgânica do MP/PR - arts. 1º a 5º e 58 a 60 ); Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/PR, (capítulo 15);

Art. 6º. DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO. A relação dos candidatos aprovados constará de edital divulgado através do site do Ministério Público, na pagina do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades, http://xoops.celepar.parana/v3/mppr_comunidades/ no dia 30 de abril de 2012.

§1º Os candidatos classificados conforme o número de 7 (sete) vagas, devem apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis, os documentos mencionados no art. 2º, § 1º, deste Edital, sob pena de desclassificação,.

§ 2º. Os candidatos que preencherem os requisitos acima devem se apresentar para início das atividades no dia 14/05/2012, no horário designado ou conforme orientação publicada no mesmo site.


Art. 7º. PERÍODO E LOCAL DE ATIVIDADE. Atividade de estágio será desenvolvida no período matutino, das 8h às 12h., e, considerando que a carga horária semanal é de 30 (trinta) horas, a realização de trabalho doutrinário a ser especificado pela Promotoria de Justiça, e/ou em um dia da semana, no período da tarde, das 14h às 18h., em escala de rotatividade, na sede do Ministério Público, situada na Av. Iguaçu, 470, Rebouças, em Curitiba.

Art. 8º. DAS VAGAS E CONTRATAÇÃO. Para contratação imediata os 7 (sete) candidatos classificados serão ocupantes de 7 (sete) vagas existentes na Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade, sendo 10% (dez por cento) das vagas reservadas para estudantes portadores de deficiência (art. 17, §5º, da Lei nº 11.778/08). As demais vagas remanescentes serão preenchidas conforme a necessidade e formarão o cadastro de reserva.

§ 1º. Os demais candidatos aprovados formarão cadastro de reserva, válido por até seis meses a contar da data de publicação dos resultados do processo seletivo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Promotor de Justiça.

Art. 9º. VANTAGENS. Durante o período de estágio junto a Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade, o (a) estagiário (a) receberá uma bolsa-auxílio mensal no valor correspondente a R$ 600,00 (Seiscentos reais), vale-transporte e seguro pessoal, custeados pela Câmara Municipal de Curitiba, conforme convênio firmado com O Ministério Público do Estado do Paraná.
§ 1º. O contrato de estágio será celebrado por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da Promotoria, obedecendo às normas em vigor.

§ 2º. Após o período de 01 (um) ano o estagiário receberá Certificado das atividades desenvolvidas junto ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 10. PROCEDIMENTO INTERNO. Os estagiários deverão tomar ciência das Resoluções existentes na Promotoria e manterem-se atualizados, bem como observar e obedecer as orientações e normas internas da Promotoria de Justiça de Averiguação de Paternidade, atualizando relatório de atividades em tempo real.


Art. 11. RESCISÃO. O contrato poderá ser rescindido, conforme normas do Ministério Público, especialmente nos seguintes casos:
a) desempenho insatisfatório;
b) inobservância das normas e orientações;
c) não adaptação ou incompatibilidade superveniente;
d) conduta pessoal inadequada;
e) interrupção do Curso de Direito;
f) conclusão do Curso de Direito.


Curitiba, 23 de março de 2012.



Galatéia Fridlund
Promotora de Justiça




ANEXO I (modelo de declaração):



Excelentíssima Promotora de Justiça da Promotoria de Averiguação de Paternidade.


Eu,___________________________________________, RG________________,
CPF___________________________, residente e domiciliado à_________________________________________________________________ DECLARO, para fins do art. 2º, § 1, letra c, do Edital n. 001/2012, que tenho disponibilidade para trabalhar na atividade de estágio no período matutino, das 8h às 12h., e, considerando que a carga horária semanal é de 30 (trinta) horas, a realização de trabalho doutrinário a ser especificado pela Promotoria de Justiça, e/ou em um dia da semana, no período da tarde, das 14h às 18h., em escala de rotatividade.



Curitiba,_____de_______________de 2012.



____________________________________(assinatura)






ANEXO II

CRONOGRAMA:

ATIVIDADE DATA LOCAL: Curitiba-PR
Inscrições através do site http://www2.mppr.mp.br/concestag de 26/03/2012 a 24/04/2012.

Prova objetiva e subjetiva em 25/04/2012, na Av. Iguaçu, 420 – Auditório do DER.

Divulgação do gabarito e lista de aprovados em 30/04/2012 através dos sites http://www.ceaf.mppr.mp.br/
http://xoops.celepar.parana/v3/mppr_comunidades/

Início das atividades 14/05/2012, na Av. Iguaçu, 470, Rebouças – Curitiba/PR.
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