Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

13/09/2019

Ex-prefeito de Brasilândia do Sul e outros dois condenados por improbidade em ação do MPPR devem devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos

No Noroeste do estado, o ex-prefeito de Brasilândia do Sul na gestão 1997-2000 e outros dois réus condenados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná deverão ressarcir os cofres públicos em R$ 1.052.592,86. As condenações decorrem de investigação que comprovou que o ex-gestor utilizou recursos públicos para promoção pessoal quando esteve à frente da administração do Município.

Responsável pela ação, a Promotoria de Justiça de Alto Piquiri, sede da comarca, demonstrou que, durante o ano 2000, no exercício de seu mandato, o ex-prefeito, com o intuito de angariar votos na eleição municipal, utilizou recursos municipais para promoção pessoal. Por meio da assessoria de imprensa, eram publicadas no jornal oficial da prefeitura notícias que enalteciam diretamente a pessoa do então gestor – e não matérias de utilidade pública e de interesse da população. Além do ex-prefeito, foram condenados na ação um ex-servidor que a época dos fatos atuava como assessor de imprensa da administração e a empresa responsável pela publicação.

Pagamento – O valor total da ação representa a soma do que cada um dos réus deverá pagar: R$ 300.740,82 de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo provocado. Além disso, eles deverão desembolsar R$ 150.370,41, de modo solidário, ou seja, dividido entre os três, a título de dano causado ao erário com os pagamentos realizados pela administração à editora responsável pela publicação. A obrigação do pagamento consta de decisão de cumprimento de sentença expedida pela Vara Cível de Alto Piquiri nesta quinta-feira, 12 de setembro. Logo após o trânsito em julgado dos recursos interpostos, o Ministério Público deu início à fase de de cumprimento de sentença.

 

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