Comunicação Social do MPPR

Educação

04/11/2019

Município de Antonina deverá regularizar situação de escola municipal que teve condições de segurança reprovadas pelo Corpo de Bombeiros

O Município de Antonina, no Litoral do estado, deverá providenciar a regularização das condições de segurança e combate a incêndio da Escola Municipal Professor João Paulino Vieira Filho, obtendo os respectivos certificados e alvarás de funcionamento expedidos pelo Corpo de Bombeiros. A determinação é da Vara da Infância e da Juventude do Município e responde a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

Entre as providências a serem adotadas pelo Executivo local a partir da liminar, expedida na última sexta-feira, 1º de novembro, estão a de apresentar plano de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, instalar extintores, sinalizar de forma adequada as saídas de emergência e apresentar certificado de treinamento de brigadistas. Vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros de Antonina constatou a inexistência ou inadequação de diversas condições de segurança no local. O prazo concedido para as adequações foi de 30 dias, podendo ser cobrada multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento.

Outras escolas – Em abril deste ano, outra decisão do Juízo já havia imposto a mesma obrigação ao Município em relação a outros dois estabelecimentos de ensino (escolas municipais Otávio Secundino e Doutor Miranda Couto). As ações civis foram ajuizadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Antonina após tentativas de resolução da situação pela via extrajudicial, com a expedição de recomendação administrativa e tratativas para assinatura de termo de ajustamento de conduta. O Município, contudo, não apresentou os retornos necessários, restando assim a via judicial para o ajuste das irregularidades.

Autos: 0001704-34.2019.8.16.0043

Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4264

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