Comunicação Social do MPPR

Saúde

19/11/2019

Liminar obtida em ação proposta pelo Ministério Público do Paraná garante custeio de tratamento de câncer a pacientes fora de Morretes

A partir de intervenção do Ministério Público do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça de Morretes, no litoral, o Estado do Paraná e o Município devem conceder auxílio financeiro para tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes na comarca que necessitem de tratamento de média e alta complexidade – serviços não disponíveis na rede municipal. A decisão judicial, de caráter liminar, atende pedido formulado pelo MPPR em ação civil pública e determina multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Conforme disposição do Ministério da Saúde, o tratamento no SUS em outra cidade – Tratamento Fora do Domicílio (TFD) –, que ocorre quando a localidade em que o paciente mora não oferece o serviço, deve ser bancado pelo Estado e pelo Município (gastos como translado, alimentação e hospedagem). Apesar disso, algumas pessoas que precisavam do suporte na comarca não estavam obtendo o auxílio – a Promotoria foi procurada por dois pacientes em tratamento de câncer. Essas pessoas são atendidas em Curitiba e não estavam recebendo o auxílio financeiro devido dos entes públicos responsáveis.

O MPPR ajuizou a ação a fim de resguardar o pagamento do TFD, como forma de garantir a materialização do direito a saúde. O Juízo da Comarca de Morretes acolheu o pedido na última semana, em 12 de novembro, e deferiu a liminar pleiteada pela Promotoria.

SUS – O procedimento denominado Tratamento Fora do Domicílio (TFD), atualmente conhecido como Deslocamento de Usuário da Média e Alta Complexidade, foi instituído pela Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, que prevê atendimento de saúde prestado pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde aos pacientes do SUS quando esgotados todos os meios de intervenção junto ao Município/Estado, ou seja, quando não é possível fazer o tratamento na cidade em que o paciente mora.

 

Autos 0001896-33.2019.8.16.0118

 

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