Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

22/11/2019

Em duas ações, MPPR obtém bloqueio de R$ 4,9 milhões de ex-deputado que nomeou “fantasmas” e de R$ 1, 1 milhão de ex-servidores

Atendendo pedidos da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, formulados em duas ações civis públicas, a Justiça determinou o bloqueio de bens de um ex-deputado estadual e de dois ex-servidores da Assembleia Legislativa do Paraná. Todos foram acionados por atos de improbidade administrativa.

Na primeira ação, o requerido, um ex-deputado estadual, nomeou oito funcionários que jamais trabalharam na Assembleia – alguns inclusive desconheciam as nomeações e um deles faleceu antes de ser nomeado. O ex-parlamentar apropriou-se ilicitamente dos salários dos servidores “fantasmas”, no período de 1998 a 2002, totalizando dano ao erário no valor de R$ 4.969.950,74. Esse foi o valor bloqueado liminarmente por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.

A segunda ação tem por requeridos dois servidores nomeados para trabalhar na Administração da Assembleia Legislativa no período de maio de 2009 a abril de 2010, mas que não prestaram qualquer serviço à Casa de Leis. Assim, enriqueceram ilicitamente recebendo os valores dos salários, que somaram R$ 1.114.068,99. O bloqueio de bens, no mesmo valor, foi determinado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

(Números dos autos: 0008054-58.2019.8.16.0004 e 0003008-48.2019.8.16.0179).

Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4249

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