Comunicação Social do MPPR

Patrimônio Público

27/11/2019

Promotoria de Justiça de Arapoti recomenda à Câmara Municipal que ajuste Portal da Transparência conforme a Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Arapoti, Centro Oriental do estado, expediu nesta quarta-feira, 27 de novembro, recomendação administrativa à Câmara Municipal da cidade. No documento, o MPPR pede que o Portal da Transparência do Legislativo seja adequado às exigências da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

Foi apresentado prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste a respeito da recomendação. A Promotoria destaca a necessidade de informações relativas à remuneração dos servidores “observando-se o modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

 

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