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Institucional

13/03/2012

13/03/3012 - LONDRINA - Justiça condena ex-vereadores por ato de improbidade administrativa

Os ex-vereadores Orlando Bonilha Soares Proença e Renato Silvestre Araujo foram condenados por ato de improbidade administrativa pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina. O MP-PR acusa os réus de terem se valido dos cargos públicos que ocupavam para obterem vantagens financeiras para a aprovação de projetos de lei que beneficiavam determinados empresários. A 4ª Promotoria de Justiça foi notificada hoje da sentença.

A condenação de Bonilha consiste na suspensão de direitos políticos por cinco anos, perda de eventual função pública e multa civil de 10 vezes o subsídio de vereador em dezembro/2006, com juros e correção monetária. Por sua vez, a condenação de Araújo determina a suspensão de direitos políticos por quatro anos, perda de eventual função pública e multa civil correspondente a 7 subsídios de vereador em dezembro/2006, também acrescidos de multa e correção monetária. Com relação ao réu Renato Silvestre Araújo determinou-se ainda o encaminhamento de cópias ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial para julgar a conduta em razão do mesmo exercer delegação de função notarial na Comarca de Londrina.

O juiz Marcos José Vieira ainda condenou os réus, solidariamente, a pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo causado por suas condutas. Cabe recurso da sentença.

* Confira aqui a íntegra da decisão.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
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