Comunicação Social do MPPR

Institucional

15/03/2012

15/03/2012 - ALTO PIQUIRI - MP-PR recomenda fim de uso de slogans políticos em equipamentos públicos

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Alto Piquiri, no Noroeste do Estado, expediu recomendação administrativa ao Município de Brasilândia do Sul, representado pelo prefeito José Aparecido Mandotti, para a retirada de slogans políticos de bens e equipamentos públicos. O MP-PR propõe que em até 10 dias úteis a prefeitura proceda com as mudanças, passando a adotar apenas os símbolos estabelecidos em Lei Municipal como referentes ao Município. A responsável pelo caso é a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues.

Na recomendação, a Promotoria destaca: “a Administração Pública Municipal de Brasilândia do Sul – Paraná vem utilizando o slogan ‘Gestão 2009 a 2012. Administração para todos’, acompanhada de desenho de três indivíduos, em cor azul, em seus documentos, na parte superior direita, ao lado do timbre da Prefeitura Municipal, como, por exemplo, nos envelopes de encaminhamento de informações, bem como em carros de uso privativo da Prefeitura Municipal, como por exemplo, no carro do Conselho Tutelar”.

Como destaca o MP-PR, essa conduta representa “flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, à regra insculpida no art. 37, § 1º, da Constituição Federal e Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)”. Caso a recomendação não seja acatada, a Promotoria não descarta a adoção medidas judiciais.

* Veja aqui a íntegra da recomendação.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
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