Comunicação Social do MPPR

Institucional

30/03/2012

30/03/2012 - ROLÂNDIA E PITANGUEIRAS - Promotoria expede recomendações sobre cargos comissionados

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rolândia expediu duas recomendações administrativas sobre a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. A Recomendação Administrativa nº 02/2012 foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Rolândia, estabelecendo prazo de 90 dias para que aquela Casa de Leis reduza o número de cargos comissionados, mantendo correlação ao número de cargos efetivos, providos mediante concurso público.

A Recomendação Administrativa nº 03/2012 foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Pitangueiras, ao Município de Pitangueiras e ao Município de Rolândia, alertando sobre a necessidade de que os poderes Executivo e Legislativo municipais mantenham a proporcionalidade e evitem nomeações de cargos comissionados em número superior ao de cargos efetivos. A Promotoria ressalta, ainda, que os cargos comissionados representam exceção à regra, que é o provimento de cargos através de concursos públicos.
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