Comunicação Social do MPPR

Institucional

21/10/2009

STF reconhece poder investigatório do Ministério Público

O Ministério Público tem competência para realizar investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, por sua própria iniciativa e sob sua presidência, desde que respeitadas as garantias constitucionais devidas a qualquer investigado, pelo que a polícia também não tem o monopólio da investigação criminal. A conclusão é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestada ao indeferir, por unanimidade, habeas corpus em que agente da polícia civil do Distrito Federal, condenado por crime de tortura de um preso para obter confissão, reivindicava a anulação do processo desde seu início, sob alegação de que fora baseado apenas em investigação criminal conduzida pelo MP (HC 89.837).

A decisão reconhece igualmente que o inquérito policial pode ser dispensado pelo Ministério Público no oferecimento de sua denúncia à Justiça. O relator do processo, ministro Celso de Mello, apresentou seu voto independentemente do fato de que ainda pende de julgamento pelo Plenário do STF o pedido de habeas corpus 84.548, no qual se discute justamente o poder investigatório do MP, citando inúmeros precedentes da própria Corte para sustentar o seu entendimento, favorável a este poder. Conforme ressaltou ao site do próprio STF, na última terça-feira (21), o poder investigatório do MP é ainda mais necessário em casos como o de tortura praticada pela polícia para forçar uma confissão, inclusive porque a polícia não costuma colaborar com a investigação dos que pertencem aos seus próprios quadros.

O ministro relator argumentou ainda que o poder investigatório do MP é claramente estampado no art. 129 da Constituição Federal que, definindo as funções institucionais do órgão, fixa, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” e, no mesmo sentido, valem os incisos V, VI, VII, VIII e IX. Celso de Mello disse que o poder de investigação do MP é subsidiário ao da Polícia, o que não afasta a possibilidade de ele vir a colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e outras medidas que possam contribuir para a formação de sua convicção acerca de certo crime, bem como empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com o mesmo propósito.


21/10/2009
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