Comunicação Social do MPPR

Institucional

24/03/2015

MP-PR lança estratégia para a regularização de portais da transparência nos municípios do Paraná

PortalA maioria dos 399 municípios do Estado do Paraná não disponibiliza, de forma adequada, todas as informações relativas à gestão pública, conforme exigido pela legislação. É o que aponta um levantamento realizado pelo Ministério Público do Paraná, a partir da análise das divulgações feitas por prefeituras e câmaras legislativas municipais.

Para mudar essa realidade, assegurando maior transparência às contas públicas e a possibilidade de efetiva fiscalização pela população, o MP-PR possui projeto específico destinado à regularização dos portais da transparência em todos os municípios paranaenses. O lançamento da segunda fase do referido projeto foi realizado nesta terça-feira (24), às 10h30, na sede da Instituição, em Curitiba.


Intitulado “Transparência nos Municípios”, o projeto estratégico institucional tem por objetivo a regularização dos portais da transparência, com o envolvimento de todos os membros com atribuições na área do patrimônio público, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), expedição de recomendações administrativas e, caso necessário, o ajuizamento de ações civis públicas. Para isso, os municípios poderão adaptar a ferramenta já utilizada ao previsto na legislação – que exige o fornecimento de informações pormenorizadas, dentre outras, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos –, ou aderir ao portal “Transparência Municípios”, desenvolvido pela Celepar e disponibilizado gratuitamente a todos os entes públicos interessados.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galati, destaca que, em função da importância e alcance do projeto, a execução será acompanhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, pela Subplan e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. A intenção é verificar os resultados alcançados a partir da atuação das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de cada comarca, com avaliação periódica sobre os indicadores relativos ao número de procedimentos instaurados, ações propostas, recomendações expedidas, TACs firmados e total de portais regularizados.

A promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, que integra o CAOP e que coordena o projeto, ressalta a importância da adequação dos portais, visto que o não cumprimento das exigências previstas na legislação poderá levar ao ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa contra os gestores públicos. Ela ressalta que, "neste processo de regularização, recomenda-se que seja dada preferência à plataforma da Celepar, em função da gratuidade do sistema, que importará em economicidade". Destaca, ainda, que “a padronização dos mecanismos de transparência da gestão pública facilitará o acesso às informações e melhor atende o interesse público”.

Situação dos portais - O quadro dos portais da transparência de prefeituras e câmaras legislativas municipais do Paraná foi identificado pelo MP-PR, por meio da equipe de auditoria da Instituição, a qual efetuou os levantamentos considerando as exigências previstas na legislação. A verificação revelou, por exemplo, que 97,24% dos portais não apresentam planos de contas; que 46,62% não trazem o cronograma administrativo; que 29,82% não registram leis e atos municipais, e que 60,40% não trazem a data última atualização.

Portal sugerido - Na primeira etapa do projeto do MP-PR, foi desenvolvida a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, lançada oficialmente em outubro do ano passado, por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, a qual é formada por diversos órgãos de controle, dentre eles o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná.

A adesão à plataforma “Transparência Municípios” é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem ou têm um sistema que não está em conformidade com a legislação. Importante ressaltar, mais uma vez, que além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública, no menor tempo possível, e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

23/03/2015
 
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