Comunicação Social do MPPR

Institucional

29/10/2015

Associações de prefeituras e câmaras assinam termo de cooperação com o MP-PR para adequação de portais da transparência

A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná (Acampar) firmaram nesta semana termos de cooperação técnica com o Ministério Público do Paraná. No acordo, as duas entidades formalizam a adesão ao “Transparência nos Municípios”, projeto do MP-PR que estabelece medidas para facilitar a adequação dos portais da transparência de prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.

Pelos termos firmados, tanto a AMP como a Acampar comprometem-se a divulgar entre seus associados (câmaras municipais e prefeituras de todo o Estado) o teor dos acordos de cooperação técnica, destacando a necessidade de adequação dos respectivos portais ao previsto em lei, bem como a possibilidade de utilização de plataforma tecnológica desenvolvida pela Celepar, com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. A plataforma proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos órgãos públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação.

Controle social – Tal esforço incluirá a promoção de eventos de conscientização e sensibilização dos gestores públicos pela AMP e pela Acampar. Esses encontros terão o propósito de orientar e estimular prefeituras e câmaras em relação à divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira. Também estão previstas palestras e pesquisas para avaliar as condições de acessibilidade de informações dos portais dos entes públicos.

As duas entidades também se comprometeram a contribuir para a estruturação e o fortalecimento das medidas de transparência e do controle social, desenvolvendo ações e instrumentos, de modo conjunto ou isoladamente, observadas as suas possibilidades financeiras e operacionais, para conscientização, estímulo e colaboração da sociedade no tocante à transparência das contas públicas. Isso ocorrerá por meio de divulgações, programas, eventos e capacitações, com vistas a promover o acompanhamento e a fiscalização dos portais da transparência de executivos e legislativos municipais. Por fim, acordaram também a promoção de mecanismos de divulgação para difusão de boas práticas na administração municipal, em especial aquelas com foco em melhoria da gestão pública, transparência e controle social.

Como contrapartida, o MP-PR colocou-se à disposição para participar, quando convidado, dos eventos de conscientização e sensibilização dos gestores públicos promovidos pelas duas entidades, bem como para adotar as providências administrativas necessárias para orientar e esclarecer prefeituras e câmaras sobre os requisitos desejáveis e obrigatórios definidos como conteúdo mínimo necessário para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

acordoAMP_Acampar

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30/10/2015
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