Ofensa ao artigo 59 do Código Penal e divergência jurisprudencial. Antecedentes e reincidência. Independência dos institutos.

Data 01/01/1970 | Assunto:  Assuntos Jurídicos

Circunstância judicial dos antecedentes criminais, com extinção da punibilidade há mais de 05 anos, deve ser considerada como desfavorável ao sentenciado por ocasião da dosimetria da pena-base, não se tratando, portanto, de reincidência, instituto absolutamente diverso, não havendo aplicação analógica do art. 64, I, do CP. 

Circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, com extinção da punibilidade há mais de 05 anos, deve ser considerada como desfavorável ao sentenciado por ocasião da dosimetria da pena-base, não se tratando, portanto, de reincidência, instituto absolutamente diverso, não havendo aplicação analógica do art. 64, I, do CP. Recurso interposto pelo MPPR admitido. RECURSO ESPECIAL CRIME Nº 972.408-3/03. Decisão Publicada em 01/04/2014.

 






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