MPPR aciona ex-prefeito de Almirante Tamandaré, dois ex-secretários, empresa e mais quatro pessoas por fraude em licitação de merenda

Data 01/11/2019 | Assunto: Improbidade Administrativa

Ação pede declaração de nulidade de contrato e condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento dos danos ao erário, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da gestão 2013-2016, os ex-secretários municipais de Administração e de Educação, o então pregoeiro oficial do Município, dois membros da equipe de apoio ao pregão, uma empresa e seu proprietário. O motivo é a suspeita de fraude em procedimento licitatório de 2014, destinado à contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar.

De acordo com as investigações do MPPR, houve várias irregularidades no processo, como falta de publicidade, fixação arbitrária e imotivada do valor máximo, cumulação injustificada de aquisição de bens com serviços diversos (o que restringiu enormemente as possibilidades de concorrência). Comparação com contratos semelhantes em outros municípios evidenciou ainda a existência de superfaturamento. Além disso, há fortes indícios de direcionamento do processo para favorecimento da empresa contratada.

A Promotoria requer na ação a declaração de nulidade de contrato e a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento dos danos ao erário, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

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