4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré denuncia ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo por corrupção passiva

Data 11/11/2019 | Assunto: Criminal

Por força do cargo, denunciado tinha o poder de permitir ou não a construção de empreendimentos imobiliários de uso habitacional na cidade; ele pediu 100 lotes a um empresário em troca de alterações no zoneamento urbano

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, Região Metropolitana de Curitiba, denunciou por corrupção passiva o ex-secretário municipal da Habitação e Urbanismo de Almirante Tamandaré (gestão 2013-2016). Conforme a ação penal, já recebida pela Justiça, o então agente público pediu imóveis ao dono de uma construtora que buscava construir um loteamento na cidade.

O MPPR narra na denúncia que o ex-secretário, que tinha, por força do cargo, o poder de permitir ou não a construção de empreendimentos imobiliários de uso habitacional em Almirante Tamandaré, pediu 100 lotes ao empresário em troca de alterações no zoneamento urbano municipal, de modo a garantir a inclusão do terreno no perímetro urbano do município. A ilegalidade foi registrada em áudio, pela vítima da cobrança, e consta transcrita na ação.

O crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) é passível de pena de reclusão por até 12 anos e multa.

 

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