MPPR obtém liminar de bloqueio de bens contra prefeita de Farol e empresa contratada a partir de processo licitatório com diversas irregularidades

Data 20/11/2019 | Assunto: Patrimônio Público

Promotoria sustenta que a gestora é responsável por licitação irregular que levou à contratação indevida de empresa para fornecer alimentos para a merenda escolar na cidade

A prefeita de Farol, no Centro-Ocidental do estado, teve os bens indisponibilizados liminarmente em R$ 33.543,27 a partir de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, responsável pela comarca. O MPPR sustenta que a gestora é responsável por licitação irregular que levou à contratação indevida de empresa para fornecer alimentos para a merenda escolar na cidade – o estabelecimento comercial, com sede em Araruna, também é requerido na ação e teve os bens igualmente bloqueados.

Conforme relata a Promotoria de Justiça na ação, “o Ministério Público apurou ilegalidades em todas as fases das licitações, tais como: ausência de pesquisa prévia dos preços, frustração do caráter competitivo, superfaturamento, falta de controle de recebimento e de conferência das mercadorias pela Administração Pública e entrega de produtos de qualidade inferior para a merenda escolar e os setores da Prefeitura de Farol. Em poucos meses, as compras desencadearam um prejuízo de R$ 33.543,27 aos cofres públicos.”

O pedido liminar foi deferido nesta terça-feira, 19 de dezembro, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão.

 

Autos nº 0011728-76.2019.8.16.0058

 

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