Promotoria de Justiça de Arapoti recomenda à Câmara Municipal que ajuste Portal da Transparência conforme a Lei de Acesso à Informação

Data 27/11/2019 | Assunto: Patrimônio Público

MPPR destaca a necessidade de informações relativas à remuneração dos servidores “observando-se o modelo adotado pelo Tribunal de Contas, Ministério Público do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”

O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Arapoti, Centro Oriental do estado, expediu nesta quarta-feira, 27 de novembro, recomendação administrativa à Câmara Municipal da cidade. No documento, o MPPR pede que o Portal da Transparência do Legislativo seja adequado às exigências da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

Foi apresentado prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste a respeito da recomendação. A Promotoria destaca a necessidade de informações relativas à remuneração dos servidores “observando-se o modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

 

Informações para a Imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4469






Está notícia foi publicada no Central de Comunicação Social do MPPR http://www.comunicacao.mppr.mp.br

Endereço desta notícia:
http://www.comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=22140