08/03/2012 - GUARAPUAVA - MP-PR recomenda exoneração de servidores na Câmara Municipal

Data 08/03/2012 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Guarapuava, expediu nesta quinta-feira, 8 de março, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade, João Carlos Gonçalves, para adequação do quadro de servidores do legislativo municipal. No documento, sustentam os pedidos na Constituição Federal e no fato de terem sido verificadas pelo MP-PR várias situações de servidores nomeados em cargos comissionados que, na prática, não trabalhavam. Assim, a Promotoria de Justiça recomenda a exoneração “de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Guarapuava/PR, inclusive daqueles que recebem a nomenclatura de ‘secretário’, já que ocupam cargos sem atribuições legais e sem a definição legal de seus quadros de lotações na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Guarapuava”. Os responsáveis pelo caso são os promotores de Justiça William Gil Pinheiro Pinto e Michele Nader.

No documento, os promotores lembram que as investigações que apontaram a presença de “funcionários fantasmas” na Câmara já resultaram na propositura de diversas ações penais e de improbidade administrativa, bem como no afastamento cautelar do então presidente da Casa Legislativa do cargo de vereador. Além das exonerações, o MP-PR recomenda que a Câmara “se abstenha de realizar qualquer nova contratação em cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo enquanto não realizados a adequação legislativa de seu quadro de cargos”. A Promotoria de Justiça propõe a adequação do quadro seguindo os princípios constitucionais da proporcionalidade, ou seja, que se observe que o número de servidores efetivos – comissionados – não seja menor que o de comissionados, entre outras questões.

Foi dado pelo MP-PR prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara se manifeste, por escrito.


* Confira aqui a íntegra da recomendação.

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Ministério Público do Paraná
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