09/03/2012 - GUARAPUAVA - Promotoria recomenda fiscalização de lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em locais públicos

Data 09/03/2012 | Assunto: Institucional


A 1ª Promotoria de Justiça de Guarapuava encaminhou recomendação ao Município, para que propicie a efetiva e rigorosa fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 1.999/2011, que restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

O Ministério Público recomenda ao prefeito e ao secretário municipal de Administração que determinem a intensificação da fiscalização, a realização de convênio com a Polícia Militar para auxílio na fiscalização do cumprimento da lei, a colocação de avisos nos locais públicos de maior concentração de pessoas, a fim de dar ciência da proibição, a orientação ao órgão de trânsito municipal (Guaratran), para que também atente para a proibição do consumo de bebida alcoólica no interior de veículos que estão em via pública, mesmo que estacionados, entre outras providências.

O Ministério Público também reforça na recomendação que a atuação das Polícias Militar e Civil de ser rigorosa, ressaltando que o descumprimento da lei pode resultar na lavratura de Termo Circunstanciado por crime de desobediência.

A Promotoria requer que, no prazo de 15 dias, seja informada sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, que teve cópias encaminhadas, também, ao comandante da PM, ao delegado chefe da Polícia Civil, e aos presidentes da Câmara de Vereadores, da Câmara dos Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial de Guarapuava. Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.


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Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228





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