12/03/2012 - LONDRINA - Ação questiona número de comissionados na Câmara

Data 12/03/2012 | Assunto: Institucional


O Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Londrina, questionando a desproporção entre o número de servidores comissionados e efetivos que atuam na Casa.

Na ação, protocolada no dia 8 de março, a Promotoria de Justiça pede antecipação da tutela, a fim de que o juízo determine, de imediato, a exoneração dos cargos excedentes. De acordo com informações da própria Câmara, existem 101 cargos em comissão e 53 efetivos.

Segundo a Promotoria, a desproporção entre os cargos feriria o artigo 37 da Constituição Federal e os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Além disso, o número excedente de comissionados geraria uma despesa de R$ 124 mil por mês, que poderia atender a outras necessidades públicas.



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