DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAOP lembra data com edição especial de informativo, artigo e programa de rádio

Data 15/03/2012 | Assunto: Institucional


Por ocasião do Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor preparou edição especial do informativo Correio do Consumidor, bem como artigo, redigido pelo coordenador do CAOP, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, e pelos promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro, que integram o Centro de Apoio e atuam na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba. O tema também foi destaque na edição desta semana do quadro “Conversa com o Ministério Público”, veiculado ao vivo no programa Rota 630, da rádio é-Paraná, nesta quarta-feira (14), com o procurador Ciro como entrevistado.

Veja a seguir o artigo e aqui o Correio do Consumidor especial.

Ouça aqui o quadro “Conversa com o Ministério Público”.

O Ministério Público do Paraná na defesa do consumidor 26 anos depois

Aos 15 de março celebra-se o dia mundial dos Direitos do Consumidor. A data apresenta um bom motivo para relembramos fatos da história e pontuarmos as perspectivas da defesa do consumidor no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. O trabalho nessa seara, dentro do MP-PR, iniciou-se mesmo antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em 1985, com a criação do Serviço Especial de Defesa do Consumidor (SEDEC).

No início, a atuação se baseava na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85) para as questões de natureza difusa ou coletiva, mas operava fortemente no atendimento do interesse individual da população, pois no Paraná não havia Procons, na conformação atual.

Posteriormente, o SEDEC transformou-se em Coordenadoria de Defesa do Consumidor e, mais tarde, com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

Historicamente, a necessidade de uma tutela se fazia premente ao consumidor, porque exposto a forças insuperáveis no mercado, posicionando-se como a parte mais fraca.

Tal situação sensibilizou o legislador, que vislumbrou nessa vulnerabilidade a necessidade de oferecer um instrumento de tutela não só de natureza econômica, mas também social, condição essa já traçada na Constituição Federal que erigiu a "defesa do consumidor" como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.

Assim, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a Lei nº 8.078, denominada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 48, Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor seis meses depois. O CDC foi aprovado com um texto dos mais avançados do mundo.


Com o passar destes mais de 26 anos de defesa do consumidor do Ministério Público do Estado do Paraná, e de 22 de existência do CDC, vimos surgir uma preocupação com o consumo sustentável. Os recursos naturais são limitados e escassos, disso decorre a obrigação moral de racionalizar o consumo, ainda que sempre necessário incrementá-lo para satisfazer necessidades sempre emergentes.

Temas mais recentes são postos em discussão, dado a fatores econômicos novos que motivaram movimentos de reforma do Código, tais como o chamado superendividamento e as vendas pela internet.

Mas, desde o início, a atuação sempre priorizou o atendimento nas áreas da Saúde, Qualidade, Publicidade, Segurança, Quantidade e Práticas Comerciais de produtos e serviços.

É oportuno um passar de olhos à tutela do consumidor durante a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Como protagonista da chamada relação jurídica do consumo, o adquirente e o usuário não encontravam até os 26 anos decorridos de defesa do consumidor no Ministério Público do Estado do Paraná. Estavam inseridos no contexto de uma legislação voltada à igualdade das partes na relação jurídica.

A evolução da relação entre as partes no consumo - o consumidor de um lado e o fornecedor de outro - se fez sentir, com experimentada vantagem a ambos, a partir da concretização do tratamento desigual para desiguais na relação de consumo. Os consumidores estão mais conscientes, os fornecedores mais cuidadosos, as entidades de defesa do consumidor melhoraram sua atuação.

Muitas foram as batalhas vencidas, apesar das resistências de setores econômicos particularizados que até nos dias atuais se fazem presentes, ressaltando-se a assegurada dignidade e a valorização da cidadania do consumidor, já que o mercado passou a dar maior importância a uma oferta de produtos e serviços com critérios claros e verdadeiros.

De vários matizes foram os instrumentos de tutela do consumo, perpassando pela readequação da ordem positiva material e processual e pela institucionalização de mecanismos de viabilização do acesso à almejada tutela, em relação à qual o Ministério Público assumiu e vem assumindo papel decisivo e eficiente.

Hoje, pode-se dizer que o prometido instrumental tornou-se realidade, e realidade positiva, com alcance visível daquilo que era almejado, o reequilíbrio das relações jurídicas e o reconhecimento da dignidade do consumidor.

No entanto, muitas frentes estão por explorar, e ainda permeia certa intranquilidade, pois renovados fatores desafiam à contínua luta pela reafirmação dos êxitos e superações. É necessário, por exemplo, voltar as atenções para os fenômenos paralelos do hipoconsumo e do hiperconsumo, ambos resultados de uma presente desigualdade extrema, no contexto de uma sociedade caracterizada pela exclusão social. A ascensão social de 30 milhões de brasileiros que saíram da linha de pobreza e agora têm livre acesso ao crédito, elevaram a importância do Ministério Público do consumidor no exercício da defesa de uma relação de consumo transparente e igualitária.

A conscientização da verdadeira posição do consumidor no contexto sócio-econômico - como agente participativo e necessário, mais que mero elemento convenientemente passivo de uma relação oportuna, parece, sim, ter sido uma real conquista do Código de Defesa do Consumidor.

Ciro Expedito Scheraiber é procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - MP/PR.
Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro são os promotores que atuam na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba.

15/03/2012





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